LEI 8112 COMENTADA PDF

A designaзгo por acesso, para funзгo de direзгo, chefia e assessoramento recairб, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parбgrafo ъnico do art. O servidor ocupante de cargo em comissгo ou de natureza especial poderб ser nomeado para ter exercнcio, interinamente, em outro cargo de confianзa, sem prejuнzo das atribuiзхes do que atualmente ocupa, hipуtese em que deverб optar pela remuneraзгo de um deles durante o perнodo da interinidade. A nomeaзгo para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prйvia habilitaзгo em concurso pъblico de provas ou de provas e tнtulos, obedecidos a ordem de classificaзгo e o prazo de sua validade. Parбgrafo ъnico.

Author:Sashicage Vutaxe
Country:Iceland
Language:English (Spanish)
Genre:Literature
Published (Last):11 February 2005
Pages:132
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ISBN:975-6-55753-708-3
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O servidor ocupante de cargo em comissгo ou de natureza especial poderб ser nomeado para ter exercнcio, interinamente, em outro cargo de confianзa, sem prejuнzo das atribuiзхes do que atualmente ocupa, hipуtese em que deverб optar pela remuneraзгo de um deles durante o perнodo da interinidade. A nomeaзгo para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prйvia habilitaзгo em concurso pъblico de provas ou de provas e tнtulos, obedecidos a ordem de classificaзгo e o prazo de sua validade.

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoзгo, serгo estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administraзгo Pъblica Federal e seus regulamentos. O concurso serб de provas ou de provas e tнtulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscriзгo do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensбvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipуteses de isenзгo nele expressamente previstas.

Regulamento Art. O concurso pъblico terб validade de atй 2 dois anos, podendo ser prorrogado uma ъnica vez, por igual perнodo. A posse dar-se-б pela assinatura do respectivo termo, no qual deverгo constar as atribuiзхes, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nгo poderгo ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofнcio previstos em lei.

A posse em cargo pъblico dependerб de prйvia inspeзгo mйdica oficial. Sу poderб ser empossado aquele que for julgado apto fнsica e mentalmente para o exercнcio do cargo.

Exercнcio й o efetivo desempenho das atribuiзхes do cargo pъblico ou da funзгo de confianзa. O inнcio, a suspensгo, a interrupзгo e o reinнcio do exercнcio serгo registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercнcio, o servidor apresentarб ao уrgгo competente os elementos necessбrios ao seu assentamento individual. A promoзгo nгo interrompe o tempo de exercнcio, que й contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicaзгo do ato que promover o servidor.

O servidor que deva ter exercнcio em outro municнpio em razгo de ter sido removido, redistribuнdo, requisitado, cedido ou posto em exercнcio provisуrio terб, no mнnimo, dez e, no mбximo, trinta dias de prazo, contados da publicaзгo do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuiзхes do cargo, incluнdo nesse prazo o tempo necessбrio para o deslocamento para a nova sede.

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